O Fórum dos Diretores de Departamento da Universidade do Estado da Bahia – Uneb vem publicamente manifestar seu posicionamento ante o contexto em que se encontram as universidades públicas estaduais da Bahia, face ao Decreto 12.583, de 09 de fevereiro de 2001 instituído pelo governo do Estado.
É nosso entendimento que no âmbito da governança o equilíbrio das contas é de fundamental importância para administração pública, o que não raras vezes sugere a necessidade da adoção de medidas compulsórias como a contenção de despesas e o contingenciamento das verbas. Todavia, também entendemos que é igualmente necessário estabelecer as prioridades de governo a fim de que áreas consideradas essenciais e estratégicas, como educação, saúde, segurança dentre outras, não sofram cortes ou retrações que comprometam o seu funcionamento com qualidade e eficiência.
Não há como desconhecer ou negar o impacto do decreto mencionado nas universidades estaduais baianas, uma vez que se lhes interpõe enormes dificuldades em pontos estratégicos. Tome-se, por exemplo, o Capitulo V que, trata das Despesas com Pessoal, mormente em seu Art. 9.º, inciso VI, o qual aqui transcrevemos:
“VI - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para
realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição”.
Está claro que tal dispositivo traz notórios prejuízos aos docentes das universidades e, consequentemente, afeta a qualidade da educação superior que se quer para o Estado. Some-se a isso a paralisação dos processos de alteração de regime de trabalho de 20 horas para 40 horas, de 20 horas para Dedicação Exclusiva e de 40 horas também para Dedicação Exclusiva, assim como os que reportam à promoção e progressão na carreira do magistério superior, direito legitimamente adquirido pelos docentes.
É preciso compreender que tais limitações, além de atingirem frontalmente o princípio da autonomia universitária, comprometem o desenvolvimento das atividades acadêmicas das universidades estaduais da Bahia, historicamente prejudicadas por sucessivos governos anteriores por conta da falta de uma política de ensino superior clara, bem definida e destinada a promover, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, significativas melhoras no quadro socioeconômico do nosso Estado.
Diante de tais fatos, solicitamos de sua Excelência o governador Jaques Wagner, que reveja o Decreto 12.583/2011, bem como determine que a Mesa Setorial de Negociação, criada neste governo, retire a cláusula de barreira no que respeita ao acordo de recomposição salarial discutido desde o ano de 2010 com os representantes das Associações dos Docentes das universidades estaduais. Se antes havia avanços neste sentido, por que retroceder agora?
Por último, reafirmamos o nosso compromisso, e queremos crer que seja também o do governo Wagner, com um ensino superior público, gratuito de qualidade, que em última análise é um direito da sociedade e um dever do Estado e seus governantes.
Salvador, 18 de maio de 2011
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