8ª Nota Pública do Fórum Nacional de
Educação sobre a importância estratégica da educação para o País e a sua
vinculação ao critério de destinação dos royalties do petróleo, por ocasião do
processo de votação do PL 2565/11, na Câmara dos Deputados.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
O Fórum Nacional de Educação, órgão de
Estado e espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e governo,
instituído pela Portaria nº. 1.407/2010, reivindicação histórica da comunidade
educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação
(Conae-2010), acompanhou a tramitação do Projeto de Lei nº 8.035/2010 que visa
a instituir o próximo Plano Nacional de Educação com duração decenal.
O PNE, já aprovado na Câmara dos
Deputados e encaminhado ao Senado Federal (PLC 103/12) é o principal
instrumento que a sociedade brasileira contará para transformar a educação
nacional e assim, resgatar a enorme dívida histórica para com esse direito
social proclamado pela nossa Constituição Federal cidadã. Porém, para o PNE
tornar-se realidade, depende de financiamento necessário à efetivação de suas
metas e, por força de dispositivo constitucional, para este fim, a Câmara dos
Deputados já definiu a vinculação de 10% do PIB para financiar as suas metas.
Por outro lado, há consensos, tanto no
governo, quanto na sociedade civil que as fontes que assegurarão a aplicação
dos 10% do PIB devem ser imediatamente definidas e, na votação dos royalties
pagos à União, aos estados e aos municípios, o Fórum Nacional de Educação defende
que o critério de destinação dessa receita tributária, seja o investimento na
educação escolar pública nacional.
Por este motivo, o Fórum Nacional de
Educação defende que 100% dos royalties advindos dos novos contratos da
exploração de petróleo sejam destinados à educação, como um dos meios para
viabilizar o patamar de 10% do PIB para a educação pública nacional.
Certamente, dessa forma,
senhores deputados, o PLC 103/2012, que trata do novo PNE começará a ganhar
musculatura e, ao mesmo tempo, oferecerá as garantias para uma aplicação
orientada, eficiente e efetiva, dessa receita, na educação escolar brasileira.
O FNE, portanto, respeitando a soberania
e a independência do Poder Legislativo, recomenda aos Deputados Federais que
empreendam os esforços necessários para emendar o PL 2.565/2011, de modo a
incluir e aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação
pública oferecendo suporte financeiro à efetivação das metas do próximo PNE.
O
Coordenador-Geral do FNE, ad referendum, delibera esta
recomendação.
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